026787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026787
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interessado, Prejuízo directo, Encerramento de estabelecimento, Convite do tribunal
Recorrente: Pinto , Maria
Recorridos: Gc do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033295
Nr Documento: SA119900320026787
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d37d889f698c24f802568fc0038ae34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026787.04
Sumário
A intervenção, do lado passivo, de interessados, a par da entidade ou autoridade pública, é caracteristicamente anómala e está dependente de prejuízo directo do provimento do recurso, não bastando, por isso, um qualquer prejuízo (artigo 36, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho). Nada impunha que, em despacho inicial correctivo, se formulasse um convite ao recorrente para identificar interessados a quem a procedência do recurso contencioso pudesse directamente prejudicar, pelo que não havia lugar a despacho liminar negativo, por não ter sido satisfeito tal convite. É que, sendo questionado no recurso contencioso um despacho que ordenou o encerramento de "estabelecimento comercial de bar e discoteca", pertencente ao recorrente, não se vê que interessados poderiam ser directamente prejudicados: os vizinhos? os que "subscreveram a lista de assinaturas junta aos autos"? ou, simplesmente, a "pessoa que dirigiu a exposição ao Presidente da Câmara"?