Quando foi proferido o acórdão 044872?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1999.

Acórdão STA — Fundo social europeu, Despesas elegíveis

Acórdão

044872

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1999
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Fundo social europeuDespesas elegíveisDepartamento para os assuntos do fundo social europeu

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D ART1 N1 ART2 N1 A.
CPA91 ART171 N1.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B ART14 N2 C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA SECÇÃO DO CA PROC44547 DE 1999/03/25.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC43319 DE 1999/05/13.

Sumário

I- A entidade competente para certificar, no plano factual e contabilístico, os relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos pelo Fundo Social Europeu

é o Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE).

II- Tal competência, além de própria, é exclusiva.

III- Assim, o acto praticado no uso dela, é imediatamente recorrível, contenciosamente.

Texto integral não disponível

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