042662 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Pleno apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decida em 1º grau de jurisdição, não podendo, por isso, censurar a apreciação das provas nem a interpretação de documentos realizada pela Secção por se tratar de matéria de facto. II - Tendo a Administração adoptado o critério de precedência na apresentação de candidaturas, não viola o princípio da igualdade o indeferimento de pedido de concessão de ajudas à formação profissional com fundamento de se terem esgotado os fundos orçamentados para o efeito.