28597A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 28597A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo eventual, Idoneidade profissional, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00031423
Nr Documento: SA11990082228597A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4300d101107c0205802568fc0038a00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28597A.71
Sumário
Para, à luz do disposto no art. 76/1 da LPTA, ser concedida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, é necessário que cumulativamente se verifiquem os requisitos descritos nas suas três alíneas, sendo o primeiro deles que a execução do acto cause provàvelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente (ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso). Se os elementos ao dispor do tribunal, ou extraídos do processo ou notórios, não apontarem para a verificação daquele requisito, tem de indeferir-se o pedido. É o que sucede se o requerente pretende a suspensão de acto que o exclui de um concurso para a elaboração de um projecto e apenas alega que a sua competência e idoneidade profissional, com provas publicamente dadas, e a solução apresentada, justificam grandes juízos de probabilidade de uma eventual adjudicação. Perante esta alegação, não há que considerar senão a hipótese de meros prejuízos financeiros, monetariamente ressarcíveis.