032067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032067
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente, Período de condicionamento, Aposentação, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038822
Nr Documento: SA119931207032067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f2821505a38ee40802568fc003958baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032067.F7
Sumário
Segundo o n. 1 do art. 27 do D.L. 409/89, de 16.11, a recorrente, tendo requerido a aposentação em 26.3.91, não poderia ter a pensão de aposentação calculada senão pelo 7 escalão, que era o srguinte ao 6, este último o que lhe foi fixado no período de condicionamento, que acabou em 31.12.90. De acordo com o n. 2 do art. 129 do D.L. 139.A/90, só podiam progredir ao 9 escalão os docentes, como a recorrente, em 1993 ou, excepcionalmente, em 1992, exclusivamente para efeitos de aposentação nunca até 31.12.91, ao abrigo do n. 1 do art. 27 do DL 409/89. Tal regime compreende-se pelo facto do início da progressão nos novos escalões do DL 409/89 não corresponder à respectiva integração havendo cerca de um ano de intervalo. Por tal motivo, não quis prejudicar-se quem, requerendo a aposentação até 31.12.91, eventualmente não progrediu logo para o escalão seguinte que lhe seria devido não fosse o congelamento operado pelo n. 2 do art. 23. Por isso, o n. 1 do art. 27 tem o cuidado de estatuir que a pensão de aposentação só seria correspondente ao escalão seguinte "desde que o docente a ele já se pudesse candidatar ou aceder de acordo com as Normas dinâmicas da carreira docente".