046124 - Supremo Tribunal Administrativo

O complemento da pensão de reforma por velhice ou invalidez do pessoal ao serviço dos organismos de segurança social estabelecido pelo art.º 170°. nº. 1 da Portaria 193/79, de 21 de Abril, tem a mesma natureza da parte principal, pelo que releva para efeitos de base de cálculo da pensão de sobrevivência, a qual é determinada pela aplicação de percentagens ao valor da pensão de invalidez ou de velhice que o beneficiário recebia, ou que lhe seria calculada à data do seu falecimento, como dispõe o art. 24°. nº.1, do DL 322/90, de 18.10.