0224651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Marques
Processo: 0224651
Acórdão
Descritores: Depositário, Retribuição, Reclamação da conta, Recurso, Custas de parte, Procuradoria, Falência, Reforma da conta de custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004627
Nr Documento: RP199003010224651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f9a47048fc7e98b8025686b006679f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224651.6E
Sumário
O meio próprio para atacar o despacho judicial que fixou a remuneração do depositário é o recurso dessa decisão e não a reclamação de conta elaborada de acordo com a mesma. O artigo 84 nº 6 do Código das Custas Judiciais que isente os incapazes quando figurem como demandados não pode aplicar-se analógicamente ao falido que não é incapaz nem foi demandado como tal. A inclusão na conta das custas de parte sem que a parte respectiva as tenha pedido e indicado os elementos de verificação constitui vício que deve considerar-se sanado se o processo contém os elementos de verificação e é ainda tempo de requerer a contagem das referidas custas, não se justificando anular a conta para que a parte possa requerer a inclusão do que já foi contado.