017985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017985
Acórdão
Descritores: Ocupação de casas, Legalização de ocupação, Arrendamento compulsivo, Camara municipal, Violação de lei
Recorrente: Cavalheiro , Abilio
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004821
Nr Documento: SA119830526017985
Data de Entrada: 19/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5146bed83f9fd962802568fc00383fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017985.9C
Sumário
Verificados os pressupostos do artigo 7 do Decreto- -Lei 198-A/75, competia a Camara Municipal promover o arrendamento dos fogos ai referidos. As ocupações de fogos destinados a habitação, realizadas posteriormente a 14-4-75, são insusceptiveis de legalização, de harmonia com o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 198-A/75. A celebração pela camara com os autores dessas ocupações de contratos de arrendamento, tendo por objectivo legaliza-las, constitui infracção desse artigo 1, ainda que outorgados estes em situação que permitiria a essa entidade usar da competencia atribuida pelo artigo 7. O despacho do presidente da camara que ordena a celebração dos referidos contratos esta, por isso, inquinado de violação de lei.