De acordo com o art. 1 do Dec.-Lei 198-A/75, conjugado com o art. 19 do Dec.-Lei 445/74, de 12-9, a legalização da ocupação de fogos devolutos so era permitida desde que se verificassem...

I - O conceito de fogo devoluto, para efeitos do disposto no artigo 1 do Dec-Lei 198-H/75, de 14-4, tem que relacionar-se com o conceito de ocupação. II - Assim, dado que a lei so considera devoluto...

I - Verificados os pressupostos do artigo 7 do Decreto- -Lei 198-A/75, competia a Camara Municipal promover o arrendamento dos fogos ai referidos. II - As ocupações de fogos destinados a habitação,...

O Decreto-Lei n. 198-A/75 permitindo as Camaras Municipais a legalização de ocupações anteriores a sua data - 14 de Abril de 1975 -, não permite que ordenem a desocupação de predios ocupados...

I - Na interpretação do acto administrativo impõe-se a presunção de que, salvo expressão em contrario, aquele acto se aproxima, o mais possivel, do respectivo tipo legal e ainda de que a...

I - Ao recorrente cabe a prova dos factos integradores dos vicios arguidos. II - Por força do n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 198-A/75 não era susceptivel de legalização, sem acordo do...