Descritores Jurídicos

Legalização de ocupação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Legalização de ocupação" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 1985.

acórdãos

tribunal

1978 - 1985

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

STA

019732

02/05/1985 • Miranda Duarte

Ocupação de imoveisLegalização de ocupaçãoPredio devolutoHabitação permanente

STA

018626

31/05/1984 • Tinoco de Faria

Ocupação de casasFogo devolutoLegalização de ocupaçãoArrendamento compulsivo

STA

017985

26/05/1983 • Cruz Rodrigues

Ocupação de casasLegalização de ocupaçãoArrendamento compulsivoCamara municipalViolação de lei

STA

010612

05/02/1981 • Estelita de Mendonça

Camara municipalOcupação de casasLegalização de ocupaçãoCompetencia dos tribunais judiciais

STA

013248

21/02/1980 • Gonçalves Pereira

Interpretação do acto administrativoActo concretoClausula acessoriaClausula modalClausula nulaActo administrativoValidadeActo genericoTipo legal de actoLegalização de ocupaçãoDemoliçãoActo plural

STA

009682

26/05/1978 • Rui Pestana

Onus de provaOcupação de casasPredio devolutoFogo destinado a vendaFogo destinado a habitação propriaFim social e humanitarioLegalização de ocupaçãoActo divisivelAnulação do acto recorrido

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Ocupação de casas

Arrendamento compulsivo

Anulação do acto recorrido

Validade

Acto generico