Legalização de ocupação - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Legalização de ocupação" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 1985.6acórdãos1tribunal1978 - 1985períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01973202/05/1985Miranda DuarteOcupação de imoveisLegalização de ocupaçãoPredio devolutoHabitação permanenteSTA01862631/05/1984Tinoco de FariaOcupação de casasFogo devolutoLegalização de ocupaçãoArrendamento compulsivoSTA01798526/05/1983Cruz RodriguesOcupação de casasLegalização de ocupaçãoArrendamento compulsivoCamara municipalViolação de leiSTA01061205/02/1981Estelita de MendonçaCamara municipalOcupação de casasLegalização de ocupaçãoCompetencia dos tribunais judiciaisSTA01324821/02/1980Gonçalves PereiraInterpretação do acto administrativoActo concretoClausula acessoriaClausula modalClausula nulaActo administrativoValidadeActo genericoTipo legal de actoLegalização de ocupaçãoDemoliçãoActo pluralSTA00968226/05/1978Rui PestanaOnus de provaOcupação de casasPredio devolutoFogo destinado a vendaFogo destinado a habitação propriaFim social e humanitarioLegalização de ocupaçãoActo divisivelAnulação do acto recorridoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosOcupação de casas (4 acórdãos em comum)Arrendamento compulsivo (2 acórdãos em comum)Camara municipal (2 acórdãos em comum)Predio devoluto (2 acórdãos em comum)Onus de prova (1 acórdãos em comum)Clausula acessoria (1 acórdãos em comum)Demolição (1 acórdãos em comum)Anulação do acto recorrido (1 acórdãos em comum)Validade (1 acórdãos em comum)Acto generico (1 acórdãos em comum)