002005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 002005
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Poder discricionario, Concessão
Recorrente: João Ferreira das Neves & Filhos Lda
Recorridos: Emp de Camionagem Cabanelas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8144.
Nr Convencional: JSTA00001229
Nr Documento: SAP19721027002005
Data de Entrada: 14/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9274fda8aad9556802568fc00380bb2
Sumário
I - Compete ao Ministro das Comunicações a concessão de uma carreira regular de passageiros, mediante informação e parecer favoraveis da Direcção-Geral e do Conselho Superior dos Transportes Terrestres, com base no interesse publico, sem mais fundamentos [artigo 3, alinea a), do Decreto-Lei n. 35196 e artigo 98, paragrafo 1, do Decreto n. 37272]. II - Pode ser autorizada ao mesmo concessionario a substituição de uma carreira por outra, sendo esta o prolongamento daquela - artigo 95, paragrafo 2, do Decreto n. 37272 e artigos 39 e 40 do Decreto n. 46066. III - As necessidades publicas e os interesses da coordenação dos transportes são discricionariamente apreciados pela Administração, na concessão de uma carreira concordante - (base IV da Lei n. 2008 e artigos 72 e 89 do Decreto n. 37712).
