080493 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos servem para impugnar decisões judiciais, não sendo meio adequado para se reclamar de actividade desenvolvida no processo em que são proferidas: esta, enquanto fonte de nulidades processuais e objecto de reclamação e não de recurso. II - A falta de citação do momeado a acção aquando do despacho de admissão do recurso interposto do indeferimento liminar de tal incidente, integra a nulidade prevista no artigo 194 do Codigo de Processo Civil, a qual, para alem de poder ser conhecida oficiosamente, pode ser reclamada em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada.

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