065733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065733
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Falência, Pressupostos, Insuficiência do activo, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024133
Nr Documento: SJ197510280657331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a09b6c8bbce8b112802568fc003b171fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065733.C4
Sumário
No caso das sociedades irregulares, a insuficiência manifesta do activo (artigo 1174 n. 2 do Código de Processo Civil) exige a prova de que os sócios de responsabilidade ilimitada estão impossibilitados de solver os débitos sociais. Apurado que um dos sócios de responsabilidade ilimitada da sociedade requerida tem um património de valor muitíssimo superior ao do único crédito reclamado, tem de considerar-se inverificado o pressuposto invocado para a declaração do estado de falência - o da manifesta insuficiência do activo para suportar os encargos do passivo. A imperfeição técnica da decisão que não influi na decisão da causa não integra nulidade da mesma.