044714 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto revogatório de anterior autorização de constituição de uma SGII, previsto no art. 3°, nº 5, do DL nº 135/91, de 4/4, não tem carácter sancionatório nem ofende um direito fundamental. II - A preterição da audiência da SGII, antes da prolação do acto revogatório dito em I), não gera a nulidade da revogação. III - A urgência na decisão, susceptível de excluir a audiência prévia dos interessados, deve resultar objectivamente do acto e das suas circunstâncias, sendo irrelevante uma urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte.