009568 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração em matérias que hoje se encontrem sujeitas ao poder dispositivo dos órgãos e autoridades dos novos Estados soberanos que ascenderam à independência por efeito da descolonização. II - Daí a perda de competência dos mesmos tribunais, a qual se extinguiu com a perda da soberania.