042185 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos do disposto no art. 100 do C.P.A., interessado é tanto o requerente do procedimento como as pessoas, singulares ou colectivas, cujos direitos ou interesses legalmente protegidos possam ser directamente lesados pelos actos a praticar e que possam ser nominalmente identificados. II - A associação religiosa que pratica actos de culto num imóvel licenciado para habitação deve ser ouvida antes de lhe ser ordenada o encerramento das instalações.