032006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032006
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ónus de alegação, Ónus de prova, Requisição de documento, Preparo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054333
Nr Documento: SAP19971001032006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/340b6c643344d2fa802569ad003aa58eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032006.63
Sumário
Pende sobre os recorrentes o ónus de alegar com clareza os elementos constitutivos da pretensão anulatória e fazer prova dos factos correspondentes. A não utilização por parte do tribunal da faculdade que lhe é concedida pelo art. 535° do Cód. do Proc. Civil não envolve, por si, qualquer espécie de ilegalidade. O sentido a atribuir ao despacho do relator sobre o preparo devido pelos recorrentes há-de ser retirado do contexto em que o mesmo foi proferido, considerando, nomeadamente, o requerimento dos interessados que o provocou e não por um acto de secretaria cujos contornos não foram recebidos pelo despacho em questão.