019618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos do disposto no art. 328, n. 1, al. a), do CPT, entende-se por ónus real um encargo ou obrigação imposta a quem for titular de um bem imóvel e que é inerente a esse bem, pelo que o acompanha nas transmissões como uma verdadeira garantia; II - A reserva de propriedade num contrato de compra e venda de uma máquina é uma condição suspensiva do contrato e não um ónus real; III - Por isso, o titular da reserva de propriedade pode pedir a anulação da venda da máquina em execução fiscal com fundamento em a coisa vendida não pertencer ao executado, mas apenas dentro de 30 dias.