017062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017062
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Autorização legislativa, Mercadoria em cais livre, Serviços de fiscalização permanente
Recorrente: J. C. Rodrigues & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014440
Nr Documento: SA219740424017062
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/209a1a9e3b071746802568fc00371818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:017062.7D
Sumário
Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969, em execução do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.