Mercadoria em cais livre - Jurisprudência Portuguesa

Não são inconstitucionais nem ilegais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, que aprovaram...

I - São legais os emolumentos especiais cobrados pela Guarda Fiscal por vigilancia sobre mercadorias desembarcadas em cais livre, de acordo com a tabela respectiva. II - O despacho ministerial...

I - Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e de 21 de Maio de 1968, que aprovaram a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23...

I - O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 28 de Julho de 1975, publicado no Diario do Governo, I serie, de 8 de Agosto de 1975, não tem eficacia...

E legal a exigencia de divida derivada de serviço de fiscalização permanente da Guarda Fiscal, de acordo com a tabela publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.

Não esta afectado de ilegalidade o despacho ministerial que aprova uma tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal em que se introduziram novas rubricas ou verbas desde que estas se encontrem...

A autorização concedida ao Ministro das Finanças para actualizar, por despacho, a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionem com os das alfandegas,...

Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no...

Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no...

Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao...