002237 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Os recursos não se destinam a conhecer matéria nova, não apreciada nem invocada nas instâncias, salvo se forem do conhecimento oficioso. III - A circunstância de um depoente ter interesse directo na causa é um elemento a que o tribunal naturalmente atenderá para avaliar a força probatória do depoimento, mas não é fundamento de inabilidade.