Acórdão STA (1989) — Pessoal dos ctt, Estatuto disciplinar

Acórdão

027148

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1989
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Pessoal dos cttEstatuto disciplinarDireito publicoInfracção disciplinarAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART15 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
EDF84 ART24 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG659.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG42.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.

Sumário

I- O pessoal dos CTT esta sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no decreto-lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 e, sucessivamente, nas Portarias 13232 de 24 de Julho de 1950 e 348/87 de 28 Abril.

II- Em consequencia, as infracções disciplinares por esse pessoal cometidas ate 9 de Abril de 1986 estão amnistiadas pelo alinea dd), 2 parte, do artigo 1 da lei 16/86, de 11 de Junho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados