Quem foi o relator do acórdão 027148?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027148?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1989.

027148 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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027148 - STA

027148

Supremo Tribunal Administrativo•30 de novembro de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027148DGSI

Data

30/11/1989

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Abreu , Pedro

Recorridos

Conselho de Administração dos Ctt Ep

Descritores

Pessoal dos ctt Estatuto disciplinar Direito publico Infracção disciplinar Amnistia

Objeto

SENT TAC.

Nr Convencional

JSTA00021655

Nr Documento

SA119891130027148

Data de Entrada

09/05/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Nível Privacidade

Sumário

I- O pessoal dos CTT esta sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no decreto-lei 49368 de 10 de Novembro de 1969 e, sucessivamente, nas Portarias 13232 de 24 de Julho de 1950 e 348/87 de 28 Abril.

II- Em consequencia, as infracções disciplinares por esse pessoal cometidas ate 9 de Abril de 1986 estão amnistiadas pelo alinea dd), 2 parte, do artigo 1 da lei 16/86, de 11 de Junho.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART15 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
EDF84 ART24 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG659.
AC STA PROC22713 DE 1987/12/02.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG42.
AC STA DE 1986/02/27 IN AD N315 PAG297.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.

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