01B3306 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio do contraditório assume, também no processo civil, dignidade constitucional. II - Quando a lei refere que o tribunal pode dispensar a audiência preliminar em caso de manifesta simplicidade reporta-se à resolução de direito da questão a apreciar e não ao tema ou assunto de que tratam os autos. III - A restituição do sinal em dobro, no contrato-promessa, pressupõe o incumprimento definitivo, não bastando a simples mora. IV - O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o art. 808 CC.