001003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo penal fiscal vigora o principio in dubio pro reo, por força do disposto no artigo 1, paragrafo unico, alinea c), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Assim, existindo duvidas fundadas acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se que se decrete a absolvição deste.