0037631 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A oponibilidade da excepção do preenchimento abusivo ao portador de um cheque depende da verificação dos seguintes requisitos. a) O preenchimento ter sido feito em violação dos acordos estabelecidos; b) O cheque ter sido adquirido de má fé ou o portador, adquirindo-o, haver cometido falta grave. II - A má fé traduz-se no conhecimento, no momento da aquisição do cheque, de que o seu possuidor anterior fora dele indevidamente desapossado. III - A falta grave é a omissão daquela diligência e cuidado que é razoável esperar mesmo de um homem de nível inferior ao médio. IV - No domínio das relações imediatas é lícito a quem é demandado pelo portador de um cheque defender-se alegando que nenhuma relação comercial se estabeleceu com o tomador do cheque, justificativa do pagamento exigido.