0037631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0037631
Acórdão
Descritores: Cheque, Abuso no preenchimento, Má fé, Falta grave, Relações imediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010628
Nr Documento: RL199112030037631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c890fc3f9509d098025680300019c70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037631.84
Sumário
A oponibilidade da excepção do preenchimento abusivo ao portador de um cheque depende da verificação dos seguintes requisitos. a) O preenchimento ter sido feito em violação dos acordos estabelecidos; b) O cheque ter sido adquirido de má fé ou o portador, adquirindo-o, haver cometido falta grave. A má fé traduz-se no conhecimento, no momento da aquisição do cheque, de que o seu possuidor anterior fora dele indevidamente desapossado. A falta grave é a omissão daquela diligência e cuidado que é razoável esperar mesmo de um homem de nível inferior ao médio. No domínio das relações imediatas é lícito a quem é demandado pelo portador de um cheque defender-se alegando que nenhuma relação comercial se estabeleceu com o tomador do cheque, justificativa do pagamento exigido.