039712 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Absolvidos dois responsaveis e interposto recurso apenas contra uma das absolvições, o tribunal ad quem cometera dupla nulidade, se se não pronunciar quanto a responsabilidade do recorrido e condenar aquele contra quem se não recorreu. II - As ditas nulidades não e de alicar o disposto no artigo 761 n. 1 do Codigo de Processo Civil, pois uma delas (a da 1 parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668) não e ai citada e isso e o bastante.