9120653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120653
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Reu preso, Extemporaneidade, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000954
Nr Documento: RP199111069120653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3b8dce0fd363bbc8025686b00661a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120653.F1
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 10 dias fixado no art. 411 n. 1 do C.P.P., não sendo de conhecer do objecto do mesmo, sendo certo que correm em ferias os prazos relativos a processos de arguidos presos. A rejeição não obsta o facto de o recurso ter sido admitido na primeira instancia; e decisão que não vincula o Tribunal Superior - art. 687 n. 4 do C. P. Civil, "ex vi" do art. 4 do Cod. de Proc. Penal.