077898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 077898
Acórdão
Descritores: Compensação de divida, Solidariedade, Juros compensatorios, Manifesto, Suspensão da instancia, Divida de conjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004583
Nr Documento: SJ199009270778982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd620c8e0629f492802568fc0039843aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077898.07
Sumário
A compensação esta sujeita aos requisitos enumerados no artigo 847 do Codigo Civil. O regime de solidariedade pelas dividas da responsabilidade de ambos os conjugues, fixado no artigo 1695, n. 1, do Codigo Civil, não implica a existencia de solidariedade nos creditos de cada um deles. Revestindo os juros peticionados natureza compensatoria, não ha lugar ao cumprimento do disposto no artigo 281 do Codigo de Processo Civil, por não estarem sujeitos a manifesto.