077898 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A compensação esta sujeita aos requisitos enumerados no artigo 847 do Codigo Civil. II - O regime de solidariedade pelas dividas da responsabilidade de ambos os conjugues, fixado no artigo 1695, n. 1, do Codigo Civil, não implica a existencia de solidariedade nos creditos de cada um deles. III - Revestindo os juros peticionados natureza compensatoria, não ha lugar ao cumprimento do disposto no artigo 281 do Codigo de Processo Civil, por não estarem sujeitos a manifesto.