9840852 - Tribunal da Relação do Porto

I - Notificada a arguida para o pagamento da taxa de justiça e da multa a que alude o artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil por ter requerido instrução nos três dias subsequentes ao decurso do prazo, fica sem efeito o requerimento, se as respectivas importâncias não forem pagas. A tal não obsta a concessão posterior de apoio judiciário, o qual não tem efeitos retroactivos.