030817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o Tribunal Administrativo declarado a nulidade de um acto administrativo, por estar viciado de usurpação de poder, é esse tribunal o competente para intervir na execução da respectiva decisão, embora a nulidade tenha resultado de a Administração se ter imiscuído de modo indevido numa relação de direito privado. II - Não existe, portanto, qualquer causa legítima de inexecução da sentença proferida no contencioso administrativo.