0005869 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não cabe ao juiz de julgamento em sede de recebimento da acusação apreciar a prova indiciária. II - O processo abreviado depende da verificação, cumulativa, dos seguintes pressupostos: a) - que o crime seja punível com pena de multa ou com prisão não superior a cinco anos; b) que as provas sejam simples e evidentes quanto aos indícios da prática do crime e do seu Autor; e c) que não tenham decorrido mais de noventa dias sobre a data dos factos integradores do indiciado crime.