024748 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quem estiver na posse útil de terras compreendidas numa reserva têm legitimidade para pedir a suspensão de eficácia do despacho ministerial que concede essa reserva; II - São de considerar verdadeiras as afirmações do peticionante se a Autoridade Recorrida se limita na sua resposta a alegar que cabe àquele o "ónus probandi"; III - Sendo verdadeiras as afirmações do peticionante e não resultando da supensão da eficácia do acto dano para o interesse público, é de deferir o pedido de suspensão de eficácia.*