026660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026660
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Onus de impugnação especificada, Recurso contencioso, Petição inepta, Elementos essenciais
Recorrente: Pres da Cm de Sintra
Recorridos: Pack , Xavier
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032170
Nr Documento: SA119891116026660
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c99cf5ce1960ab4802568fc0037f269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026660.1B
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional para o S.T.A., interposto de sentença do T.A.C., e esta, que não o acto ali contenciosamente impugnado, pelo que, nas conclusões da respectiva alegação, tem o recorrente de especificar os fundamentos por que pede a revogação do decidido em 1 instancia. Não e de considerar inepta a petição inicial do recurso contencioso, nos termos das als. a) e b) do art. 193 do C.P.Civil, se, notificado o recorrente para indicar os actos recorridos e respectivos autores, o juiz, face a resposta do mesmo e a apensação do processo instrutor, concretiza correctamente aqueles elementos, com posterior citação das autoridades recorridas para contestarem; tanto mais se, tendo o recorrente solicitado a Administração o teor da fundamentação dos mesmos actos e indicação dos seus autores, não obstante tal não lhe e fornecido.