027026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027026
Acórdão
Descritores: Notário, Processo disciplinar, Infracção continuada, Demissão, Anulação, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044792
Nr Documento: SAP19951219027026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c13c7bb472c68f2802568fc0039425bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027026.E4
Sumário
A figura da infracção disciplinar continuada, à semelhança da homónima figura criminal, exige a unidade de incriminação dos factos parcelares ou a unidade do bem jurídico protegido. Isto é, todo o cada um dos factos parcelares tem de preencher a mesma hipótese normativa típica, ou corresponderem a "Tipos" infraccionais disciplinares que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico disciplinar. Se um dos comportamentos parcelar integrativo da infracção disciplinar continuada, não preencher a mesma hipótese normativa típica, não existe a continuação infraccional disciplinar, não obstante existirem outros comportamentos parcelares com aqueles requisitos que poderão constituir outra infracção que não a primeira. Anulado o despacho que aplicou a pena de demissão por um dos comportamentos do arguido integrativo da infracção disciplinar continuada não caber na hipótese normativa do art. 26 n. 4 alínea b) do E.D. por que aquele era punido, não há que considerar se o comportamento disciplinar do arguido, consubstanciado nos factos reveladores no processo disciplinar e respectivo relatório, inviabilizou a manutenção da relação funcional, para manutenção da pena de demissão aplicada.