076636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 076636
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado, Terceiro, Caso de força maior, Responsabilidade pelo risco, Seguradora, Responsabilidade contratual, Colisão de veiculos, Comissario
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013823
Nr Documento: SJ198905180766362
Indicações Eventuais: VARELA RLJ ANO121 PAG282. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V1 4ED PAG517.
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1987 PAG553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/228d5d97bf5b90ba802568fc003a01caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076636.B2
Sumário
Conforme o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, a presunção legal de culpa do artigo 503, n. 3, do Codigo Civil, estende-se as relações entre o condutor por conta de outrem e o lesado, abrangendo toda a area de responsabilidade civil proveniente dos acidentes de viação. O artigo 505 do Codigo Civil supõe, por exclusão, ter sido o acidente apenas imputavel ao lesado, a terceiro ou resultante de causa de força maior estranha ao funcionamento do veiculo, para excluir a responsabilidade fixada no artigo 503, n. 1, do Codigo Civil, do que decorre não poder admitir-se a concorrencia entre o risco de um e a culpa de outro para responsabilizar ambos os condutores. A responsabilidade da seguradora depende do contrato de seguro existente, pelo que a sua condenação nunca pode ir alem do capital seguro, uma vez que a sua responsabilidade e contratual e aquele o limite estabelecido.