015941 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de reclamação de créditos é semelhante à petição inicial de uma acção. II - Se através de tal reclamação se fica sem saber qual a causa de pedir, nos termos da alínea a) do n. 2 do art. 193 do CPC há que declarar inepta tal reclamação. III - Declarada tal ineptidão, ela importa a exclusão do crédito reclamado.