015941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015941
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Petição inepta, Proveniência da dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039900
Nr Documento: SA219930519015941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef5f4af0927900a8802568fc00397ab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015941.81
Sumário
A petição de reclamação de créditos é semelhante à petição inicial de uma acção. Se através de tal reclamação se fica sem saber qual a causa de pedir, nos termos da alínea a) do n. 2 do art. 193 do CPC há que declarar inepta tal reclamação. Declarada tal ineptidão, ela importa a exclusão do crédito reclamado.