006470 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 681 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do disposto no artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a renuncia antecipada ao recurso administrativo importa a irrecorribilidade de um despacho que venha a ser proferido pela Administração em materia de execução de um contrato administrativo.