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006470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006470
ACORDAO
Descritores: Renuncia ao recurso, Execução de contrato administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Nos termos do artigo 681 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do disposto no artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a renuncia antecipada ao recurso administrativo importa a irrecorribilidade de um despacho que venha a ser proferido pela Administração em materia de execução de um contrato administrativo.