Renuncia ao recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O recorrente manifestou a vontade de não querer recorrer, tendo o M. Juiz aceitado essa renúncia pelo que a decisão transitou em julgado. II - O articulado superveniente apresentado já depois de...

I - Decidido por acordão interlocutorio que a não reclamação de lista provisoria de que tenha sido excluido opositor a concurso de provimento, deve ser-lhe relevada, salvo melhores e supervenientes...

I - A luz do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não pode falar-se de interesse - seja um qualquer interesse ou tenha de ser um interesse qualificado pelos atributos de...

I - O incidente de suspeição oposto a um vogal do juri de concurso para provimento para lugares de Assistente Hospitalar e autonomo em relação ao processo administrativo principal do concurso e o seu...

I - Não se pode falar em renuncia tacita ao recurso contencioso, equivalendo a perda do interesse em recorrer, se o interessado, apesar de se candidatar a determinado lugar, questiona a sua exclusão...

I - Despacho de mero expediente e aquele que, não julgando qualquer questão de forma ou de fundo, e insusceptivel de, explicita ou implicitamente, afectar interesses ou direitos de qualquer das...

Nos termos do artigo 681 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do disposto no artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a renuncia antecipada ao recurso...