9150168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9150168
Acórdão
Descritores: Liquidação, Acidente de viação, Indemnização, Subsidio de ferias, Subsidio de natal, Inflação, Facto notorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002315
Nr Documento: RP199110249150168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d78ec6460532988c8025686b00662637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150168.6D
Sumário
Para o calculo da indemnização a atribuir a uma vitima de acidente de viação, trabalhador por conta de outrem, ha que considerar não so as doze mensalidades mas tambem os subsidios de ferias e de Natal. E publico e notorio que a inflação sobe todos os anos, como e publico e notorio que o vencimento dos trabalhadores e aumentado, anualmente, em percentagem não inferior a 10%, tal como as diuturnidades.