9150168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9150168
ACORDAO
Descritores: Liquidação, Acidente de viação, Indemnização, Subsidio de ferias, Subsidio de natal, Inflação, Facto notorio
Sumário
I - Para o calculo da indemnização a atribuir a uma vitima de acidente de viação, trabalhador por conta de outrem, ha que considerar não so as doze mensalidades mas tambem os subsidios de ferias e de Natal. II - E publico e notorio que a inflação sobe todos os anos, como e publico e notorio que o vencimento dos trabalhadores e aumentado, anualmente, em percentagem não inferior a 10%, tal como as diuturnidades.
Texto
N