018347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018347
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Juri de doutoramento, Universidade, Orgão dirigente, Personalidade judiciaria
Recorrente: Barbosa , Pedro
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JURI DE DOUTORAMENTO DE 1982/11/04.
Nr Convencional: JSTA00003441
Nr Documento: SA119841129018347
Data de Entrada: 06/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af5254efda1ad351802568fc00382bd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018347.BE
Sumário
O juri de doutoramento a que se refere o Dec-Lei 388/70, de 18-8, e um orgão colegial extraordinario da universidade, mas não possui a competencia propria dos orgãos dirigentes dos institutos publicos. Assim, não compete ao STA conhecer, em primeira instancia, os recursos de anulação interpostos das suas deliberações. No contencioso administrativo de anulação são os orgãos, e não as pessoas colectivas de que fazem parte, que possuem personalidade judiciaria.