020859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020859
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Imposto complementar, Impugnação judicial, Suspensão da instância
Recorrente: Cie-comp Internacional de Electronica Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053891
Nr Documento: SA219971001020859
Data de Entrada: 05/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8898c5b92ffe056780256a010038727dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020859.2A
Sumário
Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, apreciando questão suscitada pelo impugnante, decide não poder a mesma ser objecto de discussão. O C.I.C. apesar de revogado, sobreviveu, no entanto, quanto aos rendimentos auferidos até 1-1-89. Quanto a tais rendimentos, o C.I.C, e, nomeadamente, o seu art. 58° § único, goza de inteira aplicação. Esta disposição legal veda, mesmo no domínio do C.P.T., a impugnação do imposto complementar com fundamento em erro na determinação da matéria colectável dos impostos parcelares. A impugnação que tenha tal erro por exclusivo fundamento é ilegal. A ilegalidade da interposição da impugnação relativa a imposto complementar não pode justificar a suspensão da instância até à decisão da impugnação relativa à contribuição industrial com base em erro na determinação da matéria colectável.