029099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029099
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00030215
Nr Documento: SA119910207029099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a61d96c49ed0fb4802568fc0037e248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029099.25
Sumário
A suspensão da eficacia do acto so pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das al. a), b) e c) do art. 76 da LPTA. Não alegando o requerente minimamente factos em que se traduzem os prejuizos de dificil reparação que a execução do acto provavelmente cause, e de indeferir a suspensão.