Quando foi proferido o acórdão 029099?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena disciplinar

Acórdão

029099

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Suspefic

Processo disciplinarPena disciplinarSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoOnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.
CCIV66 ART563.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26771-A DE 1989/03/02 IN AD N348 PAG1465.
AC STA PROC23792-A DE 1986/05/13.
AC STA PROC24211 DE 1986/09/16.
AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18.
AC STA PROC28303 DE 1990/05/15.
AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.
AC STA PROC25390-A DE 1987/11/03.

Sumário

I- A suspensão da eficacia do acto so pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das al. a), b) e c) do art. 76 da LPTA.

II- Não alegando o requerente minimamente factos em que se traduzem os prejuizos de dificil reparação que a execução do acto provavelmente cause, e de indeferir a suspensão.

Texto integral não disponível

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