003023 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui justa causa de rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo trabalhador, a alteração de funções para outras diferentes daquelas para que fora contratado. II - So são indemnizaveis os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. III - Não sendo iliquidos os creditos laborais pedidos em juizo e havendo mora do devedor, são devidos juros moratorios desde a citação. IV - A interpretação dum documento constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias.