004191 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alinea e) do n. 1 do artigo 909 do Codigo de Processo Civil, ao declarar sem efeito a venda em arrematação, quando tenha havido "conluio entre os concorrentes a hasta publica", visa assegurar a liberdade do acto, de forma a obter-se a maior concorrencia de licitantes e, consequentemente, o valor mais elevado. II - Tal e a conclusão a extrair do artigo 328 do Codigo Penal de 1982 (reprodução quase integral do artigo 278 do antecedente), preceito que, por falta de definição legal de "concluio", tem de se considerar recebido pela lei civil.