Acórdão STA — Emolumentos a guarda fiscal, Execução fiscal

Acórdão

016829

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1973
Relator: João de Matos

Emolumentos a guarda fiscalExecução fiscalServiço de vigilanciaMercadoria em cais livreIlegalidade abstractaCompetencia do ministro das finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS IN DG IS 1969/12/23 ART2 A.
DL 48189 DE 1967/12/30.
CPCI63 ART176 A.
CPC67 ART1 ART5.
TABELA ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
CCIV66 ART9 N3.
RGA41 ART25 PAR2.
DL 46311 DE 1965/04/27.
TABELA ANEXA AO D 4 DE 1885/09/17.
D DE 1886/12/23 ART2 PARUNICO.
D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO.
CONST33 ART70.

Sumário

Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livres estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos no artigo 2, alinea a), da Tabela dos Emolumentos Especiais da

Guarda Fiscal, aprovada pelos despachos do Ministro das Finanças de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, em execução da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e publicada no

Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de 1969.

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