045831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045831
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Pressupostos, Medida da pena, Limite máximo da pena, Limite mínimo da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022608
Nr Documento: SJ199312070458313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80a535e09a5b51fc802568fc003ab0fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045831.87
Sumário
Para haver erro notório na apreciação da prova é necessário que na própria decisão recorrida seja visível que os factos ou alguns dos factos com interesse para a decisão da causa tenham sido dados como provados em termos tais que logo o observador comum os reconheça como manifestamente errados, por ser notório que não podiam ter tido lugar. Os limites legais ou marcos dentro dos quais deve ser determinada a pena concreta são os limites mínimo e máximo fixados na lei. Entre eles há um espaço, largo, por vezes, no qual deve ser situada a pena concreta, laçando-se mão dos critérios de culpabilidade e prevenção, tendo em conta as particularidades de cada caso. O ponto médio entre os limites da pena tem apenas interesse na actividade intelectual desenvolvida para se entroncar a sanção adequada.