I – A questão da incorreta qualificação e subsunção jurídica dos factos é matéria de conhecimento oficioso que o Tribunal da Relação pode e deve apreciar. II – Não vindo provado o propósito de...

I- No âmbito da Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, em caso de cúmulo jurídico entre um crime excluído do perdão e outro não excluído do perdão, a aplicação do perdão à pena única não pode ter como...

I – Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, devem integrar o cúmulo jurídico todos os crimes que estejam numa relação de concurso, ainda que sejam punidos com penas de diferente espécie, pois só assim...

I - Na redacção do art. 50º do C. Penal, introduzida pela Lei 59/2007, de 4/09, o período de suspensão da execução da pena tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca...

1 - Se o recorrente impugna a pena unitária não faz sentido que invoque somente como mal interpretada a norma do art. 71.º do C. Penal, quando é certo que o normativo especialmente vocacionado para a...

1 - Na formulação de um cúmulo jurídico, sendo a maior das penas parcelares de 3 anos e 4 meses de prisão, nunca a pena única pode ser inferior a esta. 2 - Mas se a pena pelo crime de roubo...

Dado que, no cúmulo jurídico das penas, a parcelar mais elevada constitui o limite mínimo da pena unitária, as restantes parcelares devem ser corrigidas por compressão, por forma a que, como parece...

Entre os crimes de fraude fiscal do artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA) e de burla verifica-se um concurso aparente de infracções, com prevalência do...

I - Em caso de cúmulo jurídico, o perdão concedido pela Lei n.29/99, incide sobre a pena única aplicada ao arguido, de harmonia com o n.4 do seu artigo 1. II - Porém, se o arguido tiver sido...