Descritores Jurídicos

Limite mínimo da pena - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Limite mínimo da pena" classifica 39 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2026.

acórdãos

tribunais

1983 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	27	69.2%
TRP	8	20.5%
TRL	3	7.7%
TRG	1	2.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRP

872/20.2 JAAVR.P1

18/03/2026 • João Pedro Pereira Cardoso

CrimeQualificação jurídicaConhecimento oficiosoCrime de pornografia de menoresRequisitosVítima especialmente vulnerávelCriminalidade violentaAgravaçãoPressupostosPenas acessóriasProibiçãoLimite mínimo da penaInconstitucionalidadePenas parcelaresAutonomiaCúmulo jurídico

TRG

771/17.5PBGMR-J.G1

06/02/2024 • Fátima Furtado

Perdão de penaCúmulo jurídicoPena únicaLimite mínimo da pena

STJ

302/10.8TAPBL.S1

28/09/2017 • Helena Isabel Moniz

Pena únicaSuspensão da execução da pena de prisãoConcurso de crimesPena de substituiçãoRevogação da suspensão da execução da penaLimite mínimo da penaPeculatoSolicitadorConhecimento supervenienteCrime continuado

TRP

0811542

30/04/2008 • Maria do Carmo Silva Dias

Suspensão da execução da penaLimite mínimo da pena

STJ

05P2521

12/07/2005 • Manuel José Carrilho de Simas Santos

Pena unitáriaAcumulação de penasMoldura penalLimite mínimo da pena

STJ

04P2498

01/07/2004 • Santos Carvalho

Acumulação de crimesCúmulo jurídico de penasPena unitáriaLimite mínimo da pena