Quando foi proferido o acórdão 006090?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1962.

Acórdão STA (1962) — Requisição de pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42046 DE 1958/12/23 ART1.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR1.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART12 PAR1 ART16 PARUNICO.
DL 26115 DE 1935/11/23.
CADM40 ART529 ART538.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1961/01/13 IN AP-DG 1962/02/09.
AC STAP DE 1951/07/29 IN COL AC VVI PAG460.
AC STA DE 1950/07/07 IN COL AC VXVI PAG446.
AC STA DE 1940/01/05 IN COL AC VVI PAG4.
AC STA DE 1941/03/28 IN COL AC VVII PAG247.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINITRATIVO 5ED PAG232 PAG481.
GARRIDO FALLA IN REVISTA DE ADMINISTRACION PUBLICA 1955 PAG86 PAG88.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG49.

Sumário

Não tem direito a vencimento na parte correspondente ao exercicio quanto ao quadro a que pertence o funcionario que foi requisitado para outros serviços e que cessou de exercer esse cargo ate que volte a ocupar o seu lugar no mesmo quadro.

So o silencio da Administração, quando o orgão respectivo tem obrigação de se pronunciar, origina o acto administrativo recorrivel por indeferimento tacito.

Texto integral não disponível

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