019331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019331
Acórdão
Descritores: Intendente administrativo, Pensão de aposentação, Tabela de equivalências, Poder vinculado, Poder discricionário
Recorrente: Pião , Manuel
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 281/83 DE 1983/03/17 SE DAS FINANÇAS MINAI E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA ART1.
Nr Convencional: JSTA00023519
Nr Documento: SA119870212019331
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee408b3f48af6cf7802568fc0038c68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019331.8E
Sumário
O art. 1 da Portaria n. 281/83, de 17 de Março, e o mapa anexo de equivalências, não é ilegal relativamente à parte em que se fez corresponder aos intendentes administrativos do antigo quadro comum do ultramar não habilitados com curso superior e com menos de cinco anos na categoria (letra F da escala de vencimentos), a categoria de chefe de repartição - (letra E da referida escala) da Administração Pública. A Administração, ao praticar o mencionado acto estava somente vinculada a observar os critérios fixados nos arts. 7-A e 7-B do D.L. n. 110-A/81, de 14 de Maio, movendo-se quanto ao mais no campo da discricionariedade administrativa.