018106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso da sentença proferida em processo de impugnação judicial é regulado no art. 171 do CPT. II - Assim, interposto recurso sem que o recorrente declare querer alegar no tribunal "ad quem", tem ele 8 dias para alegar depois de ter sido notificado do respectivo despacho de admissão.*