012032 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um despacho que em 14 de Julho de 1978 aplicou a pena disciplinar de inactividade sem vencimentos estava sujeito a publicação no jornal oficial, mas a falta dessa publicação não determina a sua inexistencia juridica. II - Não viola o artigo 22 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado de 1943 o acto que nele enquadra correctamente os factos, alias aceites pelo proprio arguido.